Questão 1565303

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 1565303

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:

Alternativa A:
O inquérito civil poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
Alternativa B:
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício.
Alternativa C:
O Procurador-Geral de Justiça não poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.
Alternativa D:
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.

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