Questão 1565294

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

III – Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.