Questão 1565127 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1565127

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado.

A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado

Alternativa A:
está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
Alternativa B:
está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Alternativa C:
não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Alternativa D:
está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
Alternativa E:
não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.

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Questão 1565127

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