Questão 1565120 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1565120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Promotoria de Justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, assim definidas em lei.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas

Alternativa A:
não é permitida em hipótese alguma, pois colide com a laicidade exigida das estruturas estatais de poder.
Alternativa B:
é permitida, desde que os recursos sejam direcionados, paritariamente, a todas as denominações religiosas.
Alternativa C:
é permitida, desde que não remunerem os seus dirigentes, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.
Alternativa D:
é permitida, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem os excedentes financeiros em educação e o seu patrimônio, em caso de encerramento de atividades, seja destinado do modo estabelecido pela Constituição.
Alternativa E:
é permitida, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.

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Questão 1565120

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