Questão
ID 1565031Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)
Ano: 2022 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República de 1988.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.