Questão 1564945

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1564945

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
com a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto;
Alternativa B:
a ADI deve ser suspensa até que a Medida Provisória nº YY seja apreciada pelo Poder Legislativo;
Alternativa C:
deve ocorrer o aditamento da petição inicial da ADI, para nela incluir a Medida Provisória nº YY;
Alternativa D:
a Medida Provisória nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei federal nº XX, não afetando o trâmite da ADI;
Alternativa E:
diplomas normativos independentes, surgidos de processos legislativos diversos, não influem em ADIs.

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