Questão 1564924

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1564924

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.

À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:

Alternativa A:
materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;
Alternativa B:
materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;
Alternativa C:
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
Alternativa D:
materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;
Alternativa E:
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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