Questão 1564919

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1564919

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Com base na Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento investigatório criminal:

Alternativa A:
O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.
Alternativa B:
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
A promoção de arquivamento será submetida a apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias.
Alternativa D:
Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas por membro ou servidor do Ministério Público.

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