Questão 1564917

Na impossibilidade de juntada da gravação nos autos extrajudiciais eletrônicos, seu arquivo digital deverá ser armazenado em mídia ótica, disco rígido ou outro dispositivo ou tecnologia de armazenamento disponível, e mantido em arquivo próprio no respectivo órgão de execução, devendo o fato ser certificado nos autos extrajudiciais pelo membro do Ministério Público ou sua equipe de apoio.

É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições, ocasião em que o registro e a tramitação do inquérito civil ocorrerão no órgão a que primeiro for distribuída a notícia de fato.

A cientificação do Conselho Superior do Ministério Público acerca da prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito civil será feita por ofício contendo somente a informação do número dos autos e da data de sua instauração, sendo dispensada a cópia do despacho motivado do seu presidente.

As requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a necessária retificação.