Questão 1564915

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ao MP, também, é garantida autonomia administrativa consistente no fato de que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo deverá encaminhar a situação ao Conselho Nacional do Ministério Público para o encaminhamento da respectiva proposta orçamentária.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; sendo que o Procurador-Geral de Justiça disporá sobre sua organização e funcionamento, por meio de ato administrativo regular.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização por parte do Ministério Público de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.