Questão 1564903

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1564903

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que não prevê uma função institucional do Ministério Público, conforme a Constituição da República:

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