Questão 1564896

Em 1930, Getúlio Vargas editou o Decreto nº 19.398 institucionalizando e regulamentando o Governo Provisório por ele chefiado, que perduraria até 1934, estabelecendo que o Governo Provisório exerceria discricionariamente, em toda a sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo.

Confirmou-se no Decreto nº 19.398 a dissolução do Congresso, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de todo o país e se atribuiu ao Governo Provisório o poder de designar interventores nos Estados, os quais nomeariam prefeitos para todos os municípios.

No Decreto nº 19.398, merece destaque o elenco de direitos trabalhistas, dentre os quais figuravam o salário mínimo, o limite de oito horas de trabalho, o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a indenização por dispensa sem justa causa.

Durante o governo provisório, foi editado um Código Eleitoral, criando a Justiça Eleitoral e o voto secreto, estendendo o direito de voto às mulheres, instituindo a representação classista e adotando o sistema proporcional nas eleições.