Questão 1564889

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares;

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; desde que com anuência da autoridade policial responsável pelo cumprimento da busca e apreensão.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.