Questão 1564885

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal mas exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública, já que o MP é o titular da ação penal.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública ou privada, por qualquer meio ou mediante provocação.

O membro do Ministério Público responsável pela instauração do procedimento investigatório criminal ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, promoverá seu arquivamento, mediante despacho fundamentado.