Questão 1564850

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1564850

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a organização do Ministério Público, conforme previsto na Constituição da República, assinale a alternativa verdadeira.

Alternativa A:
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Alternativa B:
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
Alternativa C:
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Alternativa D:
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.