Questão
ID 1564846Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Segundo a Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. A promoção de arquivamento será submetida à apreciação do: