Questão 1564835

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1564835

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Nos moldes do previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, com relação ao compromisso de ajustamento de conduta:

Alternativa A:
A sua celebração afasta a possível responsabilidade administrativa, mas não a penal pelo mesmo fato, não importando no seu reconhecimento para outros fins.
Alternativa B:
A sua celebração não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
Alternativa C:
A sua celebração afasta a responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento para outros fins.
Alternativa D:
A sua celebração, acompanhada do efetivo cumprimento de suas cláusulas, é capaz de afastar a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento para outros fins de direito.

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