Questão
ID 1564834Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Nos moldes da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, as notificações para comparecimento, com o fim de esclarecimento de fato objeto de investigação em Inquérito Civil Público, deverão ser feitas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência, com antecedência mínima de: