Questão 1564805

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1564805

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - MPE GO

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 25/98, não é atribuição do Procurador-Geral de Justiça:

Alternativa A:
Representar para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Alternativa B:
Oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.
Alternativa C:
Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.
Alternativa D:
Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.