Questão 1564796

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1564796

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta acerca do Inquérito Civil, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO:

Alternativa A:
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça para distribuição, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa B:
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado que deverá ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa C:
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa D:
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.