Questão 1564791

Promover a ação penal cabível ou instaurar o procedimento investigatório criminal;

Instaurar o procedimento investigatório criminal ou encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

Promover a ação penal cabível ou requisitar da autoridade policial competente diligências como busca e apreensão.

Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada ou requisitar a instauração de inquérito policial.