Questão 1564759

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1564759

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Conforme Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As normas referentes ao impedimento e à suspeição no Inquérito Civil não se aplicam à notícia de fato, mas são aplicadas ao procedimento preparatório.
Alternativa B:
O Inquérito Civil pode ser instaurado por determinação do PGJ, fora de suas atribuições originárias.
Alternativa C:
A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não afasta possível responsabilidade penal pelo mesmo fato.
Alternativa D:
Na hipótese de declínio de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deve ser remetida a referendo da ouvidoria, no prazo de 3 (três) dias.