Questão 1564749

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1564749

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica ou Posição Constitucional ou Posição Institucional

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta acerca do regramento constitucional do Ministério Público:

Alternativa A:
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
Alternativa B:
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade; a independência funcional e a autonomia administrativa.
Alternativa C:
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.
Alternativa D:
O Ministério Público elaborará sua própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.