Questão 1564744

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1564744

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Conforme Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será notificado da decisão, da qual caberá recurso ao CSMP, no prazo de 10 dias úteis, já acompanhado das respectivas razões.
Alternativa B:
Fica facultado o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.
Alternativa C:
O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.
Alternativa D:
O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.