Questão 1564741

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1564741

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - MPE GO

Ano: 2021 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Nos moldes da Lei Complementar nº 25/98, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

Alternativa A:
Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal ou Estadual.
Alternativa B:
Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.
Alternativa C:
Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, inclusive nas ações rescisórias e revisões criminais.
Alternativa D:
Ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Presidente da República, de Ministro de Estado ou do Congresso Nacional.

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Questão 1564741

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