Questão 1564711

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação do Chefe do Poder Executivo Estadual, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, exceto perante o Tribunal de Justiça, por tratar-se de competência atribuída aos Procuradores de Justiça.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.