Questão 1564627

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.