Questão 1564623

propor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los

propor ação direta de inconstitucionalidade visando a anulação de normas lesivas ao patrimônio público municipal.

propor reclamação trabalhista em favor empregados demitidos sem justa causa onde não houver Justiça do Trabalho

propor ação civil pública em defesa dos órgãos públicos federais.