Questão 1564578

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar nº 25/1998. As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da Lei Complementar nº 25/1998. As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público. As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais e cíveis.

Nas Comarcas com mais de três Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, dentre outras funções, correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

Compete ao Promotor de Justiça Coordenador, dentre outras funções, abrir e presidir, mediante autorização da Diretoria-Geral, concurso público para provimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público, na Comarca;

Compete ao Promotor de Justiça Coordenador, dentre outras funções, instaurar e presidir, por delegação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.