Questão 1564435

É comum normas jurídicas se valerem de conceitos matemáticos básicos para descreverem uma determinada exigência ou situação como, por exemplo, o uso corriqueiro de frações no texto constitucional. Tal fato impõe ao intérprete a realização de operações matemáticas básicas para compreender o real significado de determinadas normas.

Um exemplo é a regra constante do artigo 60, inciso I, da Constituição da República federativa do Brasil de 1988. que descreve que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por deputados federais deverá ser assinada por no mínimo 1/3 (um terço) dos deputados, como regra de iniciativa do processo legislativo.

Diante da norma acima e de seus conhecimentos matemáticos básicos, sabendo que a Câmara dos Deputados do Brasil é composta por 513 (quinhentos e treze) deputados federais, indaga-se, qual a quantidade de assinaturas mínimas de deputados federais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deverá ter para obedecer ao dispositivo constitucional?