Questão
ID 1564261Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica ou Posição Constitucional ou Posição Institucional
Ano: 2020 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Para qual das atribuições abaixo relacionadas o Ministério Público não tem competência constitucional: