Questão 1564109

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2010

Questão

ID 1564109

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Com referência aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alternativa B:
As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
Em consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.
Alternativa D:
A abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
A sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.