Questão 1564103

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1564103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Accountability

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse coletivo. Com relação ao controle administrativo e aos conceitos de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo sobrepõe-se ao direito à inviolabilidade do indivíduo.
Alternativa B:
A negligência no exercício de cargo ou função está sujeita à apreciação do Poder Legislativo, mas não enseja direito à representação pelo cidadão comum.
Alternativa C:
Constitui função institucional do Ministério Público promover, privativamente, ação civil pública.
Alternativa D:
O cidadão comum, para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), deverá fazer-se representar por entidade de classe, desvinculada de partido político.
Alternativa E:
A avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos pode ser tanto interna quanto externa.

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Questão 1564103

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