Questão 1563684

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos;

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei;

Ao Procurador-Geral de Justiça compete editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares;

Cabe à Corregedoria Geral rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.