Questão 1563600

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros, podendo, em casos expressos, criar preferências entre si.

É vedada a criação de novos Estados a partir do desmembramento dos estados atuais, permitindo apenas a incorporação entre si ou o desmembramento para se anexarem a outros.

Os Territórios Federais integram a União, com exceção do Território de Fernando de Noronha que pertence ao Estado de Pernambuco.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.