Questão 1563462

nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, dentre outras funções, representar o Ministério Público nas solenidades oficiais;

as Promotorias de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas pela Lei Orgânica;

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos;

é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça a revisão, mediante provocação do legítimo interessado, das decisões emanadas pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação;

os Centros de Apoio Operacional são instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, constituído como órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e integrante da Assessoria Especial do próprio Procurador-Geral de Justiça.