Questão 1563429

Criação do primeiro Código Eleitoral do Brasil, que estabelecia: o voto obrigatório, o voto secreto, o voto feminino e a Justiça Eleitoral e ordenava novo alistamento eleitoral;

Criação da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT;

Criação do horário de verão no Brasil;

Anistia a “todos os civis e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país” até então, o que incluía todos os revolucionários dos anos 1920;

Regulamentação da sindicalização das classes patronais e operárias, tornando-se obrigatória a aprovação dos estatutos dos sindicatos trabalhistas e patronais pelo Ministério do Trabalho.