Questão 1563413

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 1563413

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - MPE GO

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A partir da disciplina conferida pela LC 25/98 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A atribuição conferida ao Promotor de Justiça para impetrar mandado de segurança e habeas corpus no Tribunal de Justiça não abrange a atribuição para interpor recursos, no âmbito do referido Tribunal, contra as decisões por este proferidas nos respectivos autos.
Alternativa B:
As atribuições administrativas e de órgão de execução, conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, são delegáveis a Promotores e Procuradores de Justiça.
Alternativa C:
São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de execução, a revisão do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, em autos de Inquérito Civil Público e de Procedimento Investigatório Criminal, instaurados em razão de sua atribuição originária.
Alternativa D:
A iniciativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 128, § 5º, da CF/88 é indelegável.