Questão 1563406

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1563406

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Os membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
Alternativa B:
O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STF, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público Estadual seja um dos sujeitos da relação processual.
Alternativa C:
O Ministério Público tem legitimação prioritária para execução da multa penal (artigo 51 do Código Penal).
Alternativa D:
O Ministério Público não tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.