Questão 1563400

Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.

É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes

A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.