Questão 1563399

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1563399

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
Alternativa B:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.
Alternativa C:
É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Alternativa D:
É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.