Questão 1563397

Nos termos da Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei ou para provocar confusão patrimonial, quando serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção -, poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual, nos termos do que estabelece a Lei n. 12.846/2013, o único legitimado ativo é o Ministério Público.

As sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas na Lei n. 8.666/93, relativamente aos fatos definidos como ilícitos em ambos os estatutos.

Por integrarem a Administração Indireta, as empresas estatais não estão sujeitas às sanções administrativas e civis previstas na Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.