Questão 1563344

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1563344

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que está de acordo com posicionamento jurisprudencial dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Alternativa A:
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
Alternativa B:
Em situações excepcionais, é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.
Alternativa C:
O art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se aos autores e réus da ação civil pública.
Alternativa D:
Não se evidencia possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental.