Questão 1563270

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1563270

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

Alternativa A:
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
Alternativa B:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
Alternativa C:
Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
Alternativa D:
No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.