Questão 1563267

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1563267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:

Alternativa A:
O Ministério Público de Contas possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Alternativa B:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Ter1110 de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.
Alternativa C:
O Ministério Público é parte legítima para o ajuiza111ento de ação coletiva que visa anular ato ad111inistrativo de aposentadoria que i111porte em lesão ao patri111ônio público.
Alternativa D:
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucional idade/legal idade de tributo.