Questão 1563225

A natureza fundamental dos direitos, no sistema constitucional brasileiro, decorre exclusivamente do conteúdo dos direitos, ou seja, da circunstância de consubstanciarem decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade.

O sistema constitucional brasileiro alberga direitos fundamentais não expressos no texto constitucional, mas que sejam decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal.

A natureza fundamental dos direitos, no sistema constitucional brasileiro, decorre, exclusivamente, da opção constituinte de elencá-los como tal em um catálogo de direitos fundamentais.

Outros direitos fundamentais não previstos pelo Constituinte originário podem ser incorporados ao sistema constitucional brasileiro, por meio de tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, os quais, independentemente da forma da incorporação, terão hierarquia normativa equivalente a emenda constitucional.