Questão 1563221

Direito do Trabalho · 2019

Questão

ID 1563221

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Greve no Serviço Público

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Quanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

Alternativa A:
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança.
Alternativa B:
O direito de greve é assegurado aos integrantes da polícia civil, por serem servidores públicos e não militares, assegurados à aplicação da Lei n. 7. 783/83, até que a matéria seja regulamentada por lei ordinária.
Alternativa C:
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralização decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não permitida a compensação em caso de acordo.
Alternativa D:
A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.