Questão 1563075

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1563075

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

Alternativa A:
o desvio de função ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República de 1988, embora não enseje reenquadramento, legitima a percepção, como indenização, da diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
Alternativa B:
os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.
Alternativa C:
as greves de ämbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisação quando se trate do seu exercício por servidores municipais ou estaduais.
Alternativa D:
os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.