Questão
ID 1563066Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa: