Questão 1563059

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1563059

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Alternativa B:
o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
Alternativa C:
é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima.
Alternativa D:
as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.

Estatísticas Cadernos

Questão 1563059

Continue estudando na plataforma